DIREITO SINDICAL - SINDICALISMO E ECONOMIA
Hudson Marcelo da Silva 09:06 - 20/02

RIOPREVIDÊNCIA: "aumento de contribuição proposto é desonesto"

Sobre o RioPrevidência: aumento de contribuição proposto é desonesto

O pacote de maldades sustenta que há um rombo na previdência estadual e que esta situação exige que se aumente permanentemente contribuição do servidor de 11% para 14%, e, se der, uma taxa extra por alguns anos que leva a que se dobre a contribuição atual na prática.

Contudo, mantendo-se a contribuição em 11%, a previdência já irá se ajustar no tempo. Aliás, o próprio parecer do auditor do último cálculo atuarial segue esse entendimento. Para demonstrar isso, eu exponho dois gráficos baseados nesse último cálculo atuarial.

Antes cabe reiterar que estão em vigência dois modelos: um chamado "plano financeiro" (para servidores civis ingressos antes de 09/2013, e servidores militares) e um outro chamado "plano previdenciário" (para servidores civis ingressos depois de 09/2013). Não há déficit nesse último, só no primeiro que tende a encolher quase totalmente no tempo (pois só entra nele novos militares ingressos).

O que o discurso oficial oculta que o problema não é estrutural, dado que o estrutural já está encaminhado, e sim dos efeitos de curto e médio prazo que se revertem em um custo de transição. Fixam o olhar no pior momento da evolução atuarial para criar a retórica contra os servidores!!

Sugiro ainda leitura atenta da lei que regulamenta os dois planos: lei estadual nº 6338, de 06 de novembro de 2012 (goo.gl/qUukP3) na qual destaco dois pontos:

Primeiro, é um equívoco discutir a previdência sem separar os dois planos, pois segundo o artigo 11: "a segregação dos Planos Financeiro e Previdenciário deverá ser acompanhada pela separação orçamentária, financeira, contábil e dos investimentos dos recursos e obrigações correspondentes". Portanto, são duas gestões distintas.

Segundo, as insuficiências já esperadas do Plano Financeiro devem ser aportadas pelo ente federativo (vide artigo 2, capítulo XXI). Já o artigo 15 é ainda mais explícito:

"Independentemente da forma de estruturação dos Planos em Financeiro ou Previdenciário, as eventuais insuficiências financeiras para o pagamento dos benefícios previstos no Plano de Benefícios são de responsabilidade do Tesouro do Estado do Rio de Janeiro, na forma do disposto no artigo 2º, § 1º, da Lei federal n.º 9.717, de 27 de novembro de 1998.”

Logo, o que se trata no pacote de maldades não é de um plano de amortização para acertar a previdência, e sim uma tentativa de o governo estadual eximir-se de sua responsabilidade legal e transferir para os servidores contribuintes o custo de transição que, pela lei, é de responsabilidade do tesouro.

Antes que os servidores, é o governo estadual que não paga o que deve ao fundo de previdência.

Bruno Leonardo Barth Sobral
Professor da Faculdade de Ciências Econômicas da UERJ