Declaração de abusividade de greve não autoriza demissão em massa
Declaração de abusividade de greve de vigilantes não autoriza demissão em massa A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou pretensão do Sindi[...]
Empresa que tentou impedir atuação de sindicato é condenada por danos morais coletivos
A juíza Solange Barbosa de Castro Coura, na titularidade da 1ª Vara do Trabalho de Passos, condenou uma empresa do ramo de pedras a reintegrar ao emprego três dirigentes sindicais, bem como a pagar a eles os salários vencidos[...]
Trabalho degradante no Piauí gera indenização individual e coletiva por analogia à escravidão
Um grupo de nove pessoas obteve o reconhecimento da situação de trabalho degradante – uma das modalidades de trabalho escravo contemporâneo – em um assentamento no município de Colônia do Piauí. [...]
Encerramento de atividades da Saint Gobain em Canoas (RS) afasta estabilidade de dirigente sindical
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho proveu recurso da Saint Gobain Vidros S.A. para afastar o direito à estabilidade de um supervisor, membro de sindicato profissional, demitido por conta do encerramento da atividade da empresa na [...]
TST mantém invalidade de cláusula que dispensa marcação de ponto
Turma mantém invalidade de norma coletiva que dispensa marcação de ponto A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso da Arcelormittal Brasil S. A. contra decisão que a condenou ao paga[...]
Pernambucanas é condenada por trabalho análogo à escravidão
A 7ª Turma do TRT da 2ª Região manteve, por unanimidade, a decisão que condenara a rede Pernambucanas ao pagamento de R$ 2,5 milhões por danos morais coletivos, além de multa, pela sujeição de traba[...]
Promoções por merecimento se inserem na esfera do poder discricionário da empregadora
O Plano de Cargos e Salários da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) estabelecia as regras para a promoção por merecimento. Até agosto de 1996 a empresa concedeu, anualmente, dois níveis salariais por merecim[...]
Consórcio é condenado por demitir por justa causa operário grevista
Consórcio é condenado por demitir por justa causa operário que faltou depois de greve A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso do Consórcio Ipojuca Interligações (CII) contra decis[...]
Dirigente sindical goza de estabilidade ainda que o registro de sua candidatura ocorra durante o processo de constituição do sindicato.
Dirigente sindical goza de estabilidade ainda que o registro de sua candidatura ocorra durante o processo de constituição do sindicato. PJe TRT/SP 10007695520155020431 Leia a decisão na íntegra. Fonte: TRT2 [...]
Cláusula de acordo que alterou data de pagamento é nula
Cláusula de acordo que alterou pagamento para décimo dia do mês é considerada nula A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso da Associação de Ensino de Marília Ltda. contra d[...]
Acordo coletivo não livra empresa de pagar por deslocamento
Acordo coletivo não livra empresa de pagar por deslocamento de ex-empregado A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-RN) manteve decisão da 3ª Vara do Trabalho de Natal, que condenou a empr[...]
Cipeiro terceirizado demitido ao fim de contrato de prestação de serviços não tem direito à estabilidade
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso de um trabalhador integrante de Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (Cipa) contra decisão que indeferiu a estabilidade no emprego. Sua empregadora, [...]
STF define competência para julgar greve de servidores celetistas
O Plenário do STF fixou tese de repercussão geral no RE 846854 no sentido de que matéria sobre abusividade de greve de servidores públicos celetistas compete à Justiça comum, federal e estadual. A tese foi pr[...]
Justiça do Trabalho reverte demissão em massa e determina a reintegração de 517 empregados demitidos pelas lojas Rabelo
A Justiça do Trabalho do Ceará determinou que o grupo varejista Rabelo reintegre os 517 empregados demitidos sem o pagamento de verbas rescisórias, em maio deste ano. A decisão, em caráter liminar, é da 8&ord[...]
Empresas que comercializam Rondocap terão que pagar dano moral coletivo e oferecer condições dignas a seus vendedores
O grupo econômico que comercializa o título de capitalização RONDOCAP/APLUD teve declarados nulos todos os contratos de prestação de serviços com vendedores ou distribuidores, e foi condenado ao pagamen[...]
JT-MG reconhece validade de norma coletiva sobre valor do salário-hora para cálculo de horas extras
O Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e Material Elétrico de João Monlevade ajuizou ação coletiva em face de Arcelormittal Brasil S.A, pretendendo a condenaçã[...]
Loja em SC pode aplicar base salarial fixada em norma coletiva com valor inferior ao piso estadual
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho absolveu as Lojas Colombo S.A. – Comércio de Utilidades Domésticas de pagar aos empregados sindicalizados do comércio de Lages (SC) as diferenças decorrentes de piso sal[...]
Eleição para CIPA não garante estabilidade provisória a atendente em contrato de experiência
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que não reconheceu o direito à estabilidade provisória a um atendente da Contax - Mobitel S.A que foi eleito membro da Comissão Interna de Preven&ccedi[...]
Decisões judiciais limitam possível greve de ferroviários e metroviários
Decisões do TRT da 2ª Região limitam possível greve de ferroviários e metroviários O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região deferiu liminar que impõe limites às paralisaç[...]
Empresa de logística é condenada por revista em empregados
Farma Logística, que armazena e distribui produtos farmacêuticos, submetia funcionários a revistas abusivas Osasco, 26 de junho de 2017 - A Farma Logística e Armazéns Gerais Ltda. (Farmaluft), foi condenada pela j[...]
Justiça proíbe Metrô/DF de descontar dias parados em greve
Metro/DF não pode descontar de seus empregados dias parados em greve de 2011/2012 O juiz Francisco Luciano de Azevedo Frota, titular da 3ª Vara do Trabalho de Brasília, confirmou tutela de urgência anteriormente deferida p[...]
Juiz condena sindicato a pagamento de honorários de sucumbência e multa por litigância de má-fé
Ao analisar uma ação coletiva ajuizada por um sindicato contra uma empresa de combustíveis e derivados de petróleo, o juiz Marcel Lopes Machado, na titularidade da Vara do Trabalho de Ituiutaba, julgou improcedentes todos [...]
Declaração de abusividade de greve de vigilantes não autoriza demissão em massa
A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou pretensão do Sindicato das Empresas de Segurança Privada do Estado de Pernambuco (Sindesp) de demitir vigilantes que parti[...]
Polícia Rodoviária Federal informa paralisação por falta de verbas
A Polícia Rodoviária Federal informou nesta quarta-feira que vai paralisar parte de suas atividades por falta de orçamento. Num comunicado, avisa que os limites impostos pelas restrições orçamentárias [...]
Após acordo com empresas para compensar greve geral de sexta (30/6), Sindicato dos Rodoviários anuncia nova paralisação
Em audiências de dissídio coletivo de greve realizadas no Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) na manhã desta terça-feira (4), as empresas Piracicabana, Marechal, Urbe, Pioneira e São Jos&[...]
TRT-SC condiciona trabalho em supermercados nos feriados à convenção coletiva
Súmula do TRT-SC condiciona trabalho em supermercados nos feriados à convenção coletiva A Justiça do Trabalho de Santa Catarina consolidou o entendimento de que os trabalhadores de minimercados e supermercados de[...]
Sindicato é multado por descumprir decisão judicial
Sindicato é multado por descumprir decisão de retorno ao serviço em greve no transporte A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho condenou o Sindicato Intermunicip[...]
TST reduz multa do SBT do RS por terceirização ilícita
Turma reduz dano moral coletivo do SBT do RS por terceirização ilícita de representantes comerciais A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho proveu parcialmente recurso do TV SBT Canal 5 de Porto Alegre S/A, em aç[...]
Greve do dia 30/06: Justiça impede ECT de descontar salários
Justiça determina que a ECT não pratique atos antissindicais, nem realize desconto no salário dos trabalhadores que participarem da greve Os pedidos formulados pelo Departamento Jurídico do SINTECT-SP em aç&atild[...]
Terceirização de transporte rodoviário entre agências da ECT é considerada legal
A Sétima Turma do TST restabeleceu a sentença que declarou a legalidade da terceirização do transporte rodoviário de carga entre agências ou unidades da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, a EC[...]
Laboratório terá de pagar R$3 milhões por "pejotização"
A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) condenou o Laboratório Fleury S.A., que atua no ramo de serviços de realização de exames complementares em medicina e de diagnóstico[...]
Copeira terceirizada dos Correios recebe r$ 2 mil por danos morais pelo não pagamento de verbas rescisórias
A 4ª Câmara do TRT-15 condenou uma empresa de pequeno porte que atua na área de recursos humanos e também os Correios a pagarem R$ 2 mil de indenização por danos morais a uma funcionária terceirizada que [...]
Empresa de logística deve indenizar a sociedade em R$ 1 milhão
Empresa de logística deve indenizar a sociedade em R$ 1 milhão por praticar terceirização ilícita As empresas Veloce Logística e Mitsui Brasil devem pagar R$ 1 milhão por danos morais coletivos caus[...]
Justiça do Trabalho executa multa de R$ 350 mil contra tinturaria que usou equipamentos interditados
A 2ª Vara do Trabalho de Blumenau determinou nesta segunda (5) o bloqueio das contas bancárias de uma empresa do ramo têxtil sediada na cidade de Gaspar (SC). A tinturaria terá de pagar multa de R$ 350 mil por desrespeitar de[...]
Trabalhador vai receber diferenças salariais por descumprimento de plano de carreiras
Com fundamento na Súmula 51 do TST, a Segunda Turma do TRT11 reformou sentença improcedente A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região - AM/RR (TRT11) reconheceu o direito de um ex-funcionário d[...]
Tribunal libera pagamento de acordo em favor de jogadores do Atlético
Tribunal Pleno libera pagamento de acordo em favor de jogadores do Atlético Clube Goianiense O Tribunal Pleno do TRT da 18ª Região (GO) concedeu, por unanimidade, mandado de segurança impetrado pelo Sindicato dos Atletas [...]
Jornalista contratada como PJ não obtém vínculo empregatício
A 79ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro julgou improcedente a ação trabalhista ajuizada por uma jornalista que reivindicava reconhecimento de vínculo empregatício com a Editora O Dia S.A., responsável pela pub[...]
JT não é competente para julgar greve de guardas municipais, decide STF
Guardas municipais não devem ter greve julgada na Justiça do Trabalho, decide STF O Supremo Tribunal Federal (STF) negou provimento a recurso que defendia a competência da Justiça do Trabalho (JT) para julgar a abusivida[...]
TRT-2 não aplica multa a metroviários pela greve do dia 28 de abril
Na tarde desta quarta-feira (24), a Seção de Dissídios Coletivos do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região julgou que foi cumprida a liminar concedida em relação à paralisação no[...]
Pedido de demissão sete dias antes de PDV não gera direito a indenização
A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) julgou improcedente a ação de uma ex-empregada da Petrobras S/A que solicitou indenização por dano material e moral porque a empresa abriu [...]
Associação não comprova pejotização de médica e terá de reconhecer vínculo empregatício
A Associação Educadora São Carlos (AESC) não conseguiu, em recurso julgado pela Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, demonstrar a condição de pessoa jurídica de uma médica pedia[...]
Turma determina nomeação de candidata aprovada em concurso da Caixa ao constatar contratação irregular de terceirizados
Nos últimos anos, várias decisões da Justiça do Trabalho reconheceram a ilicitude da terceirização de atividades essenciais da Caixa Econômica Federal, dentre elas a de teleatendimento e vendas. A isono[...]
Impedir a participação de reunião em sindicato gera indenização
Supermercado indenizará repositor demitido por participar de reunião em sindicato* A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que condenou a Supersul Comércio Varejista de Alimentos Ltda. (Grupo Yam[...]
TST considera válida redução do intervalo dos empregados da Garoto
TST considera válida redução do intervalo de descanso dos empregados da Garoto A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que julgou[...]
TST reconhece validade a Acordo coletivo que parcelou férias
Economista que concordou com fracionamento de férias não receberá pagamento em dobro A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso de um economista da Companhia Paranaense de Energia (Copel) contra decis&atil[...]
Liminar determina a sindicato dos motoristas a não deflagrar greve
Liminar determina a sindicato dos motoristas que se abstenha de deflagrar greve prevista para 15 de maio Liminar deferida na noite desta quinta-feira, 11/5, pelo vice-presidente do TRT de Goiás, desembargador Paulo Pimenta, determinou ao Si[...]
Consórcio C.L.E. Arena Pantanal é condenado por dano moral coletivo
Consórcio vai pagar 200 mil por dano moral coletivo após morte do trabalhador na Arena Pantanal O Consórcio C.L.E. Arena Pantanal, responsável pelas instalações de TI no estádio da Copa do Mundo em [...]
Mantida validade de norma coletiva que previa reajustes diferentes entre empregados da mesma empresa
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou válidas convenções coletivas que estabeleceram índices diferentes de aumento salarial entre trabalhadores nas indústrias de materiais plásticos de [...]
Greve dos portuários de Santos (SP) contra Lei do Portos em 2013 é considerada abusiva
A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho considerou abusiva uma greve deflagrada pelos Sindicatos dos Estivadores e dos Conferentes de Carga de Santos, São Vicente, Guarujá[...]
Turmas decidem sobre validade de banco de horas
Turmas decidem sobre validade de banco de horas e compensação semanal de jornada A validade dos regimes de banco de horas e de compensação semanal de jornada foi tema de decisões recentes da Quarta e da Quinta Tu[...]
Motorista que fez acordo em comissão de conciliação prévia tem ação julgada improcedente
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho proveu recurso da Companhia de Bebidas das Américas (Ambev) para julgar improcedente a reclamação trabalhista de um motorista que assinou acordo em comissão de concilia&ccedi[...]
Urbana é condenada a reintegrar trabalhadores demitidos
Urbana é condenada a reintegrar trabalhadores demitidos sem motivação A 10ª Vara do Trabalho de Natal (RN) determinou que a Companhia de Serviços Urbanos de Natal (Urbana) reintegre, em 48 horas, todos os empregado[...]
Universidade é condenada por não pagar piso da categoria a professor
A Anhanguera Educacional foi condenada pela Justiça do Trabalho de Mato Grosso do Sul a pagar diferenças salariais a um professor que recebia remuneração abaixo do piso previsto nas normas coletivas da categoria. A univers[...]
Banco é condenado a assumir subsidiariamente todos os encargos relativos à condenação de empresa terceirizada
A 9ª Câmara negou provimento ao recurso de uma instituição financeira, segunda reclamada numa ação que tratou de responsabilidade subsidiária. O banco insistiu na tese de que era "parte ilegít[...]
Renner e C&A são condenadas subsidiariamente a pagar verbas rescisórias não recebidas por costureira terceirizada
As lojas Renner e C&A foram condenadas, subsidiariamente, a pagar diversas verbas trabalhistas a uma costureira que atuava como empregada em confecções que prestavam serviços às duas varejistas. As confecç&otild[...]
TRT-RS determina funcionamento parcial dos ônibus de Porto Alegre nesta sexta-feira
O vice-presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS), desembargador João Pedro Silvestrin, no exercício da presidência da Seção de Dissídios Coletivos, determinou que os sindicatos [...]
TRT-2 proíbe paralisação de rodoviários em Santos nesta sexta (28)
Nova liminar do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região dispõe sobre a “greve geral” prevista para ocorrer nesta sexta-feira (28) em diversos setores do país. Dessa vez, a desembargadora Sônia Mascaro pr[...]
Decisões do TRT-2 dispõem sobre greves previstas para ocorrer nos serviços de carro forte, transporte de Mogi das Cruzes e eletricidade
Novas decisões do Tribunal Regional do Trabalhado da 2ª Região disciplinam as paralisações previstas para ocorrer nesta sexta-feira (28) a partir da 0h. Foram concedidas decisões limitando a greve no transporte[...]
Uniformização de jurisprudência: suspensas ações envolvendo Súmula 85 do TST
A vice-presidente do TRT5, desembargadora Maria de Lourdes Linhares, considerando o Incidente de Uniformização de Jurisprudência suscitado pela ministra do Tribunal Superior do Trabalho Delaíde Miranda Arantes, o Regimento [...]
Empresa é condenada a pagar r$ 30 milhões por uso de amianto
O juiz do Trabalho Substituto da 49ª Vara do Trabalho do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ), Munif Saliba Achoche, condenou a empresa Eternit ¿ localizada no bairro Guadalupe, município do Rio de Janeir[...]
Sindicato dos Médicos deve se abster de representar os médicos servidores
Sindicato dos Médicos de Caxias do Sul deve se abster de representar os médicos servidores do município Em decisão publicada nesta quinta-feira (20/4), o juiz Valtair Noschang, da 5ª Vara do Trabalho de Caxias do S[...]
Afastado dano moral coletivo em revista aleatória de bolsas
Afastado dano moral coletivo em revista aleatória de bolsas e sacolas em fábrica da Unilever A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso do Ministério Publico do Trabalho (MPT) contra decis&a[...]
Pejotização: vínculo empregatício de médida é reconhecido pelo TST
Associação não comprova pejotização de médica e terá de reconhecer vínculo empregatício A Associação Educadora São Carlos (AESC) não conseguiu, em recurso j[...]
Acordos coletivos firmados pela Copasa-MG abrangem empregados da Copasa Águas Minerais de Minas
A cidade mineira de Caxambu é conhecida pelo poder terapêutico de suas águas, consideradas milagrosas. O curioso é que as águas ganharam o status de "milagrosas" depois que a princesa Isabel se cu[...]
Dispensa em massa que inclui trabalhador com doença grave não é discriminatória
Um trabalhador de empresa do ramo automotivo portador de doença grave (cardiopatia) foi demitido do emprego com mais de 500 funcionários. Ele entrou com processo na Justiça pedindo a nulidade de sua dispensa, alegando que a mesma[...]
JBS é condenada em 2 milhões por expor trabalhadores de Mato Grosso a riscos
Parte da condenação é pela prática de concorrência desleal mediante o desrespeito a direitos trabalhistas A Justiça do Trabalho em Colíder condenou a unidade local da JBS a pagar 2 milhões de [...]
Turma mantém autuação contra empresa que pagou verbas rescisórias fora do prazo com base em norma coletiva
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a agravo da RH Brasil Serviços Temporários LTDA. contra auto de infração aplicado por auditor fiscal do Ministério do Trabalho por ter deixado de paga[...]
Fibria é absolvida de condenação por terceirização ilícita
Por unanimidade, o Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região considerou lícita a terceirização das atividades relativas ao florestamento e reflorestamento da Fibria-MS. A empresa foi absolvida das cond[...]
Banco é condenado a pagar indenização R$ 50 mil por prática de atos antissindicais
A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT10) condenou um banco a pagar indenização no valor de R$ 50 mil por danos morais coletivos por constranger empregados grevistas ao realizar pesquisa para inf[...]
Clínica de ortopedia é condenada por não cumprir TAC
O Instituto Bahiano de Ortopedia e Traumatologia Sociedade Simples Ltda. - ME (Insbot), localizado em Salvador, foi condenado a pagar R$ 200 mil por não cumprir acordo feito em 2012. Mesmo tendo assinado o termo de ajuste de conduta (TAC[...]
Dispensa antes do término do período de estabilidade conferido a membro da CIPA gera indenização
Estabilidade provisória conferida a empregado membro da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA) finda com a conclusão da obra de engenharia, sendo devida a indenização em caso de dispensa sem[...]
Banco indenizará trabalhador por impedí-lo de fazer greve
Banco deverá pagar indenização de R$20 mil por proibir bancário de fazer greve No julgamento realizado na 1ª Turma do TRT mineiro, o desembargador relator Luiz Otávio Linhares Renault constatou que um banc&a[...]
Supremo isenta União de responsabilidade subsidiária por débitos trabalhistas em terceirização
Terceirização: Plenário define limites da responsabilidade da administração pública O Plenário do Supremo Tribunal Federal concluiu, nesta quinta-feira (30), o julgamento do Recurso Extraordin&aacut[...]
PLR é verba de natureza indenizatória e por isso não há incidência de encargos trabalhistas
A Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT10) anulou a autuação de uma cooperativa por ausência de recolhimento de FGTS sobre parcelas pagas aos empregados à título de Participa&[...]
Justiça determina fechamento de Correios em Várzea Grande
Até que pombos, ratos e escorpiões sejam eliminados, Justiça determina fechamento de Correios em Várzea Grande Após a morte de um empregado do Centro de Tratamento de Cartas e Encomendas dos Correios, no bairro C[...]
Metrô tem oito dias para comprovar convocações de aprovados
MPT entrou com ação porque empresa tem usado terceirizados no lugar de empregados efetivos Brasília - O juiz Gustavo Carvalho Chehab, do Tribunal Regional do Trabalho de Brasília, manteve a s[...]
Sintro deve garantir funcionamento de 70% da frota
Sintro deve se abster de parar ônibus e garantir funcionamento de 70% da frota O Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários do Estado do Rio Grande do Norte (SINTRO) deve se abster de promover a paralisação t[...]
Turma afasta pejotização e mantém decisão que reconhece relação de emprego
Pejotização é uma expressão criada recentemente para designar uma espécie de fraude trabalhista, pela qual o trabalhador é obrigado a constituir uma falsa pessoa jurídica para prestar serviços a[...]
Firmado acordo envolvendo cooperados contratados por meio de terceirização ilícita
Em decisão tomada nessa quarta-feira (29), a 48ª Vara do Trabalho de São Paulo-SP homologou acordo em demanda movida pelo Ministério Público do Trabalho em desfavor da empresa Integral Sistema de S[...]
Turma nega aplicação de justa causa a dirigente sindical por ausência de prova de falta grave
A Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT10) negou o pedido da Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal (Caesb) para aplicação de dispensa por justa causa a um empregado, que supostame[...]
TRT bloqueia R$ 15 mi da empresa RCA a pedido do MPT
Reclamada presta serviços ao Governo do Estado e à Prefeitura de Manaus. A 18ª Vara do Trabalho de Manaus determinou o bloqueio do valor de R$ 15,3 milhões das contas da RCA Construções, Conservaç&ati[...]
É válida cláusula sobre trabalhadores com deficiência
Ação anulatória. Convenção coletiva de trabalho. Atividade de segurança privada. Restrição da base de cálculo da reserva legal de vagas para portadores de deficiência. Art. 93 da le[...]
Empresa de tecnologia é condenada por assédio moral
O tratamento abusivo e desrespeitoso contra trabalhadores resultou na condenação da Procomp Indústria Eletrônica em R$ 200 mil por danos morais coletivos, em sentença proferida pela juíza da 11ª Vara do T[...]
Extinção ou paralisação das atividades empresariais impede estabilidade de dirigente sindical
Um trabalhador, eleito membro do conselho fiscal do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico de Cambuí-MG para o triênio 2014/2017, ajuizou reclamaç&atild[...]
Orientadora de estágio tem direito às vantagens previstas na convenção coletiva da categoria dos professores
A 10ª Turma do TRT-MG julgou desfavoravelmente o recurso de uma instituição de ensino para manter a sentença que a condenou a pagar diferenças salariais a uma orientadora de estágio, em razão do seu enqu[...]
Quarta Câmara nega seguimento a recurso de valor inferior a dois salários mínimos
O desembargador Dagoberto Nishina, integrante da 4ª Câmara do TRT-15, numa decisão monocrática e com base na Súmula 356 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), negou seguimento ao recurso interposto pela Empresa Munici[...]
Para cumprir cota legal de empregados com deficiência, não basta publicação de anúncios: empresa deve se empenhar na adaptação do local e da rotina de trabalho
"Não bastam atitudes cômodas ou atos formais, tais como publicação de anúncios ou solicitações a agências de empregos, para a empresa se desvencilhar da obrigação de atingir a c[...]
Sindicato de Trabalhadores na Movimentação de Mercadorias perde disputa
Negado provimento a recurso de Sindicato de Trabalhadores na Movimentação de Mercadorias A Seção Especializada em Dissídios Coletivos do TRT-15 julgou improcedente o recurso ordinário do Sindicato dos Trab[...]
Mantida invalidade de norma coletiva que instituiu jornada de 42 dias de trabalho por 21 de descanso
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho desproveu agravo de instrumento da Global Serviços Geofísicos Ltda. contra decisão que invalidou norma que instituiu a duração do trabalho de 42 dias por 21 de de[...]
Andrade Gutierrez deve pagar R$ 1 milhão por danos coletivos e está proibida de descumprir interdições do Ministério do Trabalho
A Construtora Andrade Gutierrez deve pagar R$ 1 milhão como reparação por danos coletivos, além de estar proibida de descumprir embargos e interdições do Ministério do Trabalho em qualquer obra que exe[...]
Empresa de cobranças que não contratou profissionais com deficiência é condenada a pagar indenização de R$100 mil por danos morais coletivos
"O artigo 93 da Lei 8.213/91 fixa os critérios do regime de cotas voltado à valorização e à inclusão social das pessoas portadoras de deficiência e dos beneficiários previdenciários r[...]
Cipeiro obrigado a assinar carta de renúncia à estabilidade será indenizado por assédio moral
O empregado eleito membro da Cipa (Comissão Interna de Prevenção de Acidentes) possui estabilidade provisória no emprego, desde o registro de sua candidatura até um ano após o final de seu mandato, nos termos[...]
Norma coletiva da Itambé que exclui a PLR para quem pede demissão é inválida
Dois auxiliares de laboratório que pediram demissão da Itambé Alimentos S.A. tiveram reconhecido o direito, pela Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, de receber o pagamento da participação nos lucros do an[...]
Trabalhadora não promovida por ser sindicalista receberá 20 mil de indenização
Uma ex-empregada do Santander deverá receber 20 mil reais de indenização por danos morais. Ela conseguiu provar na Justiça que não foi promovida na agência onde atuava por ser sindicalista. A decisão co[...]
Nordestão é condenado em R$ 1 milhão por dano moral coletivo
Nordestão é condenado em R$ 1 milhão por violar normas de saúde e segurança do trabalho Supermercado terá que pagar indenização por não cumprir normas de saúde e seguranç[...]
Sindicato deve homologar rescisão na presença do trabalhador
A Justiça do Trabalho do Distrito Federal anulou a homologação de um pedido de demissão, sem a presença do trabalhador. A decisão foi da juíza Audrey Choucair Vaz, em atuação na 15ª [...]
Turma admite validade de cláusula coletiva que eleva percentual de adicional noturno para compensar supressão da hora noturna reduzida*
A 10ª Turma do TRT de Minas, em voto da relatoria do desembargador Paulo Maurício Ribeiro Pires, considerou válida a norma coletiva que estipulou o pagamento de adicional noturno em percentual superior ao previsto em lei, fixando, [...]
Mantida indenização de R$ 5 mil a membro de Cipa vigiado em função do cargo
A Pado S.A. - Industrial, Comercial e Importadora foi condenada pela Justiça do Trabalho a indenizar em R$ 5 mil um inspetor de qualidade que afirmou ter sofrido assédio moral por ser membro da Comissão Interna de Prevenç&[...]
Ministro Ives Gandra Filho suspende lista suja de trabalho escravo
A pedido de Temer, Ives Gandra Filho suspende lista suja de trabalho escravo Na tarde desta terça feira, 07, o Presidente do Tribunal Superior do Trabalho Ives Gandra Filho suspendeu a medida liminar da Justiça do Trabalho de Br[...]
Lei de Quotas: TRT9 valida multa do MTE a usina Cianorte
Lei de Quotas: Reconhecida a validade de multa administrativa a usina de Cianorte Diferenciação entre "limitação" e "deficiência" fundamentou o entendimento da 2ª Turma [...]
Vínculo estatutário não exclui Justiça Trabalhista de apreciar lesão ao meio ambiente do trabalho
Decidiu a 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região (TRT-PE) que a Justiça do Trabalho é o ramo do Judiciário competente para julgar ações referentes ao meio ambiente do Trabalho. A decis[...]
Greve suspende contrato de trabalho e desobriga pagamento dos dias parados
Uma servidora de universidade pública estadual paulista recorreu de sentença (primeira instância) que lhe negara direito à indenização por danos morais. Ela havia participado de greve da categoria e teve desco[...]
Empregada que vendia cartão de crédito de loja de departamentos não obtém enquadramento como bancária
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho julgou improcedente o pedido de reconhecimento de vínculo de emprego de uma funcionária da C&A Modas Ltda. com o Banco Bradesco e o Banco IBI – Banco Múltiplo. A Turma e[...]
TRT-PR impede demissão em massa sem negociação com sindicato
Decisão do TRT-PR impede dispensas coletivas de bancários sem participação de sindicato Uma decisão dos desembargadores da 2ª Turma do TRT do Paraná em Ação Civil Pública ajuizada[...]
Turma confirma competência de auditor-fiscal do Trabalho para determinar pagamento de periculosidade*
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou agravo regimental em que a destilaria Virálcool – Açúcar e Álcool Ltda. contestava a competência do auditor-fiscal do Trabalho que determinou o pagamento [...]
Turma considera válido acordo coletivo que elevou jornada de trabalho de eletricitários*
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho julgou válido acordo coletivo que alterou de 7h30 para 8h a jornada de trabalho dos empregados da Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista (CTEEP) absorvidos da [...]
Reserva de cotas raciais para ingresso no serviço público é constitucional
Desembargadores julgaram recurso do Banco do Brasil e Ministério Público do Trabalho O Tribunal Regional do Trabalho da Paraíba (13ª Região) entendeu que a reserva de cotas raciais para ingresso no serviço p[...]
Súmula: responsabilidade subsidiária da Administração Pública
O Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT5-BA) aprovou novo verbete para compor a súmula de jurisprudência predominante da Corte, a partir de incidentes de uniformização. A matéria trata [...]
Empresa de telemarketing é condenada por dano moral coletivo
Empresa de telemarketing é condenada a pagar R$ 300 mil por danos morais Uma decisão proferida pela juíza substituta da 27ª Vara do Trabalho de Salvador, Alexa Rocha de Almeida Fernandes, determinou que a Atento Brasil S.[...]
Por falta de provas, juiz absolve indústria de alimentos de pagar indenização por dumping social
Uma das maiores litigantes da Justiça de Trabalho de Minas Gerais foi absolvida de pagar indenização por dumping social, por falta de preenchimento dos requisitos necessários para tanto. O pedido, formulado pelo [...]
Sindicato tem legitimidade ativa para defender, em nome próprio, direitos individuais homogêneos de seus associados
Os desembargadores da 17ª Turma do TRT da 2ª Região negaram provimento a um recurso da VRG Linhas Aéreas S.A. interposto contra o Sindicato Nacional dos Aeronautas e a Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A. A Gol foi a emp[...]
Cipeiro perde direito à estabilidade após término da obra
A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) julgou improcedente o pedido de reintegração de um obreiro, membro da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (Cipa), que pleiteo[...]
Expocrato é condenada a pagar R$ 300 mil por dano moral coletivo
Expocrato é condenada a pagar indenização de R$ 300 mil por descumprir normas de saúde e higiene do trabalho A Expocrato, tradicional feira agropecuária no município do Crato (CE), foi condenada a pagar in[...]
Justiça reconhece vínculo empregatício de motorista com UBER
Sobre a relação entre os motoristas e o UBER, a Justiça do Trabalho de Minas Gerais decidiu de maneira diversa em dois processos. No Processo nº 0011863-62.2016.5.03.0137 o Juiz do Trabalho Filipe de Souza Sickert, substi[...]
Pejotização: trabalho como pessoa jurídica após contrato CLT na mesma empresa pode configurar vínculo empregatício
Os magistrados da 17ª Turma do TRT da 2ª Região, em acórdão de relatoria da desembargadora Maria de Lourdes Antonio, deram provimento a recurso de um jornalista de renome que atuara por quase três d[...]
JT afasta dano moral coletivo em caso de empregados confinados em hotel pela Souza Cruz
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que negou a fixação de indenização por dano moral coletivo em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do[...]
Turma admite validade de cláusula coletiva que eleva percentual de adicional noturno para compensar supressão da hora noturna reduzida
A 10ª Turma do TRT de Minas, em voto da relatoria do desembargador Paulo Maurício Ribeiro Pires, considerou válida a norma coletiva que estipulou o pagamento de adicional noturno em percentual superior ao previsto em lei, fixando, [...]
JT reconhece validade de eleição de membro da CIPA com participação de menos de 50% dos empregados
Se menos de cinquenta por cento dos empregados da empresa participarem da votação para membro da CIPA (Comissão Interna de Prevenção de Acidentes), não haverá apuração dos votos e a comis[...]
Turma considera inválida cláusula de Convenção Coletiva que previa pagamento de salário depois do quinto dia útil
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Associação de Ensino de Marília Ltda. (Unimar) a pagar a um professor multa por pagamento de salários após o quinto dia útil de cada mês. Com ba[...]
Por descumprir Acordo Coletivo, GOL deve reintegrar comandante demitido
Gol deve reintegrar comandante demitido pela VRG fora dos critérios previstos em norma coletiva* A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho decretou a nulidade da dispensa de um comandante da VRG Linhas Aéreas S.A. (Gol) e dete[...]
Empresas pagarão R$ 1 mi por falta de segurança no trabalho
MPT entrou com ação após constatar várias irregularidades em obras relacionadas Usina Hidrelétrica de Belo Monte Belém – A Vara do Trabalho de Altamira determinou a condenação soli[...]
Empresa é proibida de prorrogar jornada de trabalho
Decisão judicial, que atenção ação do MPT, também obriga o registro de todos os empregados prestam serviço sem carteira assinada Florianópolis - A empresa Deycon Comércio e [...]
Ex-diretor de sindicato não pode atuar em causa própria em reclamação ao TST
O Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho (TST) extinguiu reclamação apresentada por um ex-diretor de finanças do Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Radiodifusão no Estado de Alagoas. Entre as[...]
Justiça decreta ilegalidade da greve da PM no Espírito Santo
TJES defere pedido do Estado contra o movimento de militares no Espírito Santo Ao decidir pelo deferimento da tutela antecipada, desembargador buscou amparo na Constituição Federal, onde é vedado qualquer tipo de parali[...]
TRT4 - Súmula 86: Contribuição é devida por não filiados ao sindicato
TRT-RS uniformiza entendimento: contribuição assistencial é devida inclusive por trabalhadores não filiados ao sindicato O Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) aprovou na tarde desta sext[...]
STF inicia julgamento sobre responsabilidade da Administração na terceirização
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) deu início, nesta quinta-feira (2), ao julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 760931, com repercussão geral reconhecida, no qual se discute a responsabilidade subsidiá[...]
JT é competente para julgar conflitos entre sindicatos de servidores públicos
Justiça do Trabalho é competente para resolver conflitos que envolvam sindicatos de servidores públicos estatutários A Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT10) decidiu, por maior[...]
Empresa de transporte de mercadorias é condenada a pagar indenização de R$100 mil por danos morais coletivos
A Turma Recursal de Juiz de Fora manteve a condenação de uma empresa de transporte de mercadorias ao pagamento de indenização por danos morais coletivos. É que, para a juíza convocada relatora, Maria Raquel F[...]
Município do Rio de Janeiro é condenado por dano moral coletivo
Município do rio é condenado por não observar normas de higiene, saúde e segurança Na tarde desta terça-feira (31/1), a 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) mant[...]
Semana Espanhola deve estar prevista em Acordo Coletivo
Semana espanhola deve ser estipulada em acordo coletivo para ter validade reconhecida Semana espanhola é a forma de compensação de jornada, mediante a qual o empregado trabalha 40 horas em uma semana e 48 horas na seguinte, se[...]
TRT10 condena sindicato a devolver mensalidades descontadas de servidor
Segunda Turma condena sindicato a devolver mensalidades descontadas indevidamente A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT10) condenou o Sindicato dos Trabalhadores em Atividades de Trânsito, Poli[...]
Juiz mantém multa a Cruz Vermelha por atraso de salários
Multa é de R$ 500,00 ao dia por empregado prejudicado A Justiça do Trabalho manteve a aplicação de multa a Cruz Vermelha, que administra o Hospital de Traumas Senador Humberto Lucena, em função no atraso d[...]
Liminar determina depósito em juízo de contribuições sindicais em Várzea Grande
Decisão vale para outras 22 empresas do ramo de movimentação de mercadorias em geral de Várzea Grande A 3ª Vara do Trabalho de Várzea Grande deferiu liminar determinando à empresa Urbano Agroind&[...]
Justiça determina circulação de 70% dos ônibus durante greve
Justiça do Trabalho determina circulação de 70% dos ônibus coletivos em horários de pico durante greve A desembargadora do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região – Piauí (TRT/PI), Lia[...]
JT-MG condena empresa que colocou empregado na ociosidade como retaliação por ingresso na CIPA
A 4ª Turma do TRT de Minas confirmou a sentença que condenou uma construtora e incorporadora a pagar indenização de R$10 mil a um ex-empregado que sofreu retaliação após ter sido eleito para compor a CIP[...]
4ª Turma invalida negociação coletiva que autoriza concessão de repouso semanal após 7º dia trabalhado mediante compensação
Todo empregado tem assegurado o direito a um repouso semanal de 24 horas consecutivas (artigo 57 da CLT). E, por se tratar de direito ligado à proteção da saúde física e mental do trabalhador e, portanto, norma de o[...]
Frigorífico é obrigado a conceder descanso semanal
Investigações comprovaram casos de empregados do Agra que trabalharam por até 41 dias consecutivos Rondonópolis (MT) – O Ministério Público do Trabalho em Mato Grosso (MPT-MT) obteve liminar que[...]
Cabe ao SINDSEP/MG a representação dos empregados da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH
O Sindicato dos Trabalhadores em Hospitais e Casas de Saúde de Uberaba e afins (SINDSAÚDE) ajuizou Ação Declaratória de Representatividade Sindical, em face da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBS[...]
União é obrigada a divulgar Lista Suja do trabalho escravo
Decisão judicial atende ação do MPT; governo descumpre portaria interministerial desde maio Brasília – A União e o ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, têm até 30 dias, a partir de hoje[...]
TRT11 determina prisão de dirigentes sindicais por greve de ônibus
TRT11 determina prisão de lideranças sindicais responsáveis por greve de ônibus O juiz convocado do TRT da 11ª Região, Adilson Maciel Dantas, em novo despacho preferido nos autos do Dissídio Coleti[...]
Justiça considera regime de trabalho de 12 X 36 ilegal
A juíza Alciane Margarida, do TRT de Goiás, negou pedido de tutela de urgência cautelar requerida pelo Sindicato dos Trabalhadores em Serviços de Saúde da Rede Privada do Município de Goiânia e Cidades C[...]
Presidente do TST em exercício defere liminar à Garoto e suspende obrigação de pagar cesta de natal aos empregados
O ministro Emmanoel Pereira, presidente em exercício do Tribunal Superior do Trabalho (TST), recebeu na segunda-feira (9) representantes da Chocolates Garoto S.A. Na pauta, o pedido de correição parcial em mandado de seguran&cced[...]
TRT-RS mantêm proibição de demissões coletivas sem negociação com sindicato em cinco fundações estaduais
Magistrados da 1ª Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) mantiveram a decisão que proíbe demissões em massa sem prévia negociaç&at[...]
Pague Menos paga R$ 4,2 mi por irregularidades trabalhistas
MPT executou o acordo judicial porque a rede de farmácia descumpriu várias obrigações em 13 estados Belo Horizonte - O Ministério Público do Trabalho (MPT) em Juiz de Fora, em ação condu[...]
Juíza proíbe demissões sem negociação coletiva em cinco fundações do RS
A juíza Valdete Souto Severo, titular da 4ª Vara do Trabalho de Porto Alegre, determinou nessa quinta-feira que cinco fundações do Rio Grande do Sul se abstenham de despedir empregados sem prévia negociaç&atild[...]
Indenização pelo período de estabilidade sindical não é devida em caso de morte de dirigente sindical
O espólio de um trabalhador, dirigente sindical que morreu cerca de um mês após ajuizar reclamação trabalhista pedindo a rescisão indireta do contrato de trabalho, não conseguiu obter o reconhecimento d[...]
Justiça suspende dispensa em massa de empregados da CORAG
O juiz do Trabalho Mauricio Schmidt Bastos, plantonista na 9ª Vara do Trabalho de Porto Alegre, determinou, em liminar concedida nesta quarta-feira (4), a suspensão da eficácia dos atos normativos que impliquem a demissão de[...]
TRT-PE suspende obras da Transposição do Rio São Francisco
TRT-PE determina suspensão de obras na Transposição do Rio São Francisco O juiz do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-PE) Antonio Augusto Serra Seca Neto julgou, nessa quarta-feira (21), a limin[...]
Pedido de demissão deve ser homologado pelo sindicato ou pelo MTE
Pedido de demissão de empregado com mais de um ano de serviço é convertido em dispensa sem justa causa porque não homologado pelo órgão competente Ele já somava mais de um ano de serviço na e[...]
Juíza proíbe Fundação Piratini de dispensar empregados sem prévia negociação coletiva
A juíza Maria Teresa Vieira da Silva Oliveira, titular da 27ª Vara do Trabalho de Porto Alegre, determinou que a Fundação Cultural Piratini se abstenha de despedir empregados até que o processo de negociaç[...]
Juíza suspende despedida em massa na unidade da Marfrig
Juíza suspende despedida em massa na unidade da Marfrig em Alegrete Em liminar deferida na última segunda-feira (26), a juíza Fabiana Gallon, titular da Vara do Trabalho de Alegrete, suspendeu a despedida de mais de 600 empreg[...]
Anamatra entra com ação no STF contra emenda que limita os gastos públicos
A Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), juntamente com a Associação dos Juízes Federais (Ajufe) e Associação dos Magistrados do Brasil (AMB), ajuizou no Supremo Tribunal [...]
Dificuldade econômica não autoriza demissão de cipeiro
Dificuldade econômica da empresa não autoriza dispensa de representante da CIPA A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Homeplay Industrial Eireli a pagar indenização a duas empregadas que tinham assegu[...]
SDC considera legítima greve de empregados da Embaixada do Reino dos Países Baixos
A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho proveu parcialmente recurso ordinário do Sindnações para declarar não abusiva a greve realizada de 1º a 15/12/20[...]
TRT-RN impõe condições para a CBF sobre jogos de futebol
TRT-RN impõe condições para que CBF agende jogos entre 11h e 14h Em audiência realizada na manhã desta terça-feira (13), na 1ª Vara do Trabalho de Natal, a juíza do trabalho Marcella Alves de Vi[...]
Liminar suspende eleição para diretoria do SindSaúde
Decisão também tornou sem efeito alteração estatutária que mudou o regulamento eleitoral O juiz Alcir Kenupp Cunha, em atuação na 5ª Vara do Trabalho de Brasília, determinou a imediata s[...]
Orientadora de estágio tem direito às vantagens previstas na convenção coletiva da categoria dos professores
A 10ª Turma do TRT-MG julgou desfavoravelmente o recurso de uma instituição de ensino para manter a sentença que a condenou a pagar diferenças salariais a uma orientadora de estágio, em razão do seu enqu[...]
Instrutora de inglês pode integrar categoria dos professores mesmo sem habilitação legal
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que o juízo da 10ª Vara do Trabalho de Porto Alegre (RS) julgue a ação de uma instrutora contra a GM Cursos de Inglês Ltda. (Quatrum English Schools), a part[...]
Sindicato tem legitimidade para defender direitos de seus associados
Sindicato tem legitimidade ativa para defender, em nome próprio, direitos individuais homogêneos de seus associados Os desembargadores da 17ª Turma do TRT da 2ª Região negaram provimento a um recurso da VRG Linhas A&[...]
Convenção Coletiva mais favorável prevalece sobre Acordo Coletivo
Em caso de contradição entre convenção e acordo coletivo de trabalho aplica-se norma mais benéfica ao trabalhador As condições estabelecidas em Convenção Coletiva, quando mais favor&aa[...]
América Latina Logística é condenada em 1,5 milhão
América Latina Logística é condenada em 1,5 milhão por más condições de trabalho A operadora do terminal ferroviário de Rondonópolis, ALL América Latina Logística, foi co[...]
Empregado que fraudou eleição da CIPA não reverte justa causa
Um técnico de segurança do trabalho da Fundação ABC – Hospital Universitário de São Bernardo do Campo (SP), dispensado por justa causa por ter fraudado o processo eleitoral dos membros da Comissã[...]
Restabelecida multa aplicada por auditor fiscal por irregularidades em indústria farmacêutica
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho proveu recurso da Procuradoria-Geral da União (PGU) e julgou válida a autuação realizada por um auditor fiscal do trabalho que constatou irregularidades contratuais na Sori[...]
Mineradora Paranapanema é condenada por TERCEIRIZAÇÃO de serviço de mecânica
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que condenou subsidiariamente a Paranapanema S.A., maior produtora de cobre do país, pelas verbas trabalhistas devidas a empregados da WSA Engenharia e Constru&ccedi[...]
Juiz do trabalho reconhece fraude em terceirização no banco Santander*
Um escriturário contratado por empresa de terceirização para prestar serviços no Banco Santander deverá ter a carteira de trabalho assinada pela instituição financeira. O juiz Marcos Ulhoa Dani, em exe[...]
Estabilidade provisória de membro da CIPA não prevalece em caso de extinção do estabelecimento
Em tempos de crise, muitas empresas fecham as portas ou reduzem suas atividades. E assim aconteceu com uma concessionária de veículos, que fechou suas lojas nas cidades de Conselheiro Lafaiete e Barbacena. Em razão disso, uma emp[...]
Reconhecido vínculo de emprego a trabalhador obrigado a constituir empresa (PJ) para receber salários
A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) manteve o reconhecimento de vínculo de emprego entre um trabalhador e a Br Tronic Eletrônica, empresa que presta serviços à Thyssenkrupp Elevado[...]
TRT 15 mantém sentença que assegura pagamento a dirigente sindical de adicionais ajustados com empresa
O trabalhador de empresa do ramo de embalagens, de Santa Bárbara DOeste, também atuava como dirigente sindical e recebeu, até janeiro de 2008, o pagamento de seu salário acrescido de todos os adicionais até ent&atil[...]
Americanas condenada por dano moral coletivo em R$ 3 milhões
Empresa obrigava funcionários a cumprir jornada do trabalho além do permitido pela legislação e não registrava ponto Aracaju - Após ação ajuizada pelo Ministério Público d[...]
Pão de Açúcar pagará R$ 150 mil por terceirização ilícita
MPT processou a empresa devido a contratação temporária de caixas e empacotadores Brasília - O Ministério Público do Trabalho (MPT) entrou com pedido de Embargos de Declaração em r[...]
É vedada a rescisão contratual de trabalho durante a greve
É vedada a rescisão contratual de trabalho durante movimento paredista Um empregado do ramo de tecnologia da informação entrou com recurso no Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região após ver negado[...]
Liminar da 35ª Vara de Salvador proíbe Atakarejo de revistar empregados
A prática de revistar funcionários no momento da saída da loja situada no bairro de Brotas, em Salvador, está proibida pela Justiça do Trabalho para o Supermercado Atakarejo (Atacarejo Distribuidor de Alimentos e Be[...]
Turma declara nulidade de demissão em massa sem negociação coletiva
Turma declara nulidade de demissão em massa sem prévia negociação coletiva No julgamento realizado pela 1ª Turma do TRT mineiro, os julgadores manifestaram entendimento no sentido de que é obrigatória[...]
COMLURB é condenada a pagar danos morais coletivos*
Em decisão unânime, a 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) manteve a condenação da Companhia Municipal de Limpeza Urbana (Comlurb) ao pagamento de R$ 173.840,00, a título d[...]
Turmas analisam validade de normas coletivas com base nos limites da autonomia negocial dos sindicatos
Dois processos recentes julgados pelas Turmas do Tribunal Superior do Trabalho trataram dos limites da autonomia negocial coletiva, levando em conta a disponibilidade dos direitos negociados e as contrapartidas oferecidas ao trabalhador em troca da r[...]
TST mantém estabilidade e reintegração de empregado durante processo de criação de sindicato
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (SDI-2) negou provimento a recurso ordinário em mandado de segurança impetrado pelo laboratório EMS S.A. contra a reintegr[...]
Demissão de doméstico não necessita de homologação por sindicato
Diferentemente do que ocorre com o empregado celetista, não há obrigação legal de homologação pelo sindicato da rescisão do contrato de trabalho do doméstico com mais de um ano de serviço[...]
Prova da culpa do empregado no acidente de trabalho só pode ser produzida em relatório da CIPA*
Um operador de produção de uma empresa siderúrgica buscou na Justiça do Trabalho o pagamento de indenização por danos morais e estéticos em decorrência do acidente de trabalho por ele sofrido. Na[...]
Bradesco terá de pagar R$ 500 mil por utilizar empregados administrativos para transporte de valores*
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a sentença que condenou o Banco Bradesco S.A a pagar indenização de R$ 500 mil por utilizar empregados administrativos em transporte de valores sem escolta. Na avalia&ccedi[...]
Liminar impede paralisação de rodoviários no DF
Em decisão liminar, a desembargadora vice-presidente do TRT da 10ª Região, Maria Regina Guimarães, determinou que o Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Transporte Terrestres de Passageiros (SITTRATER - DF) se abstenha[...]
TST entende que cláusula que prevê repasses da BRF compromete liberdade de atuação de sindicato
A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho manteve a nulidade de cláusula de acordo coletivo firmado entre o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Alimentaç&at[...]
Cipeiro que recusa oferta de reintegração renuncia à estabilidade provisória
Alguns direitos assegurados aos trabalhadores não admitem possibilidade de renúncia, como aqueles instituídos para a defesa da dignidade humana. Isso porque ninguém pode renunciar à própria dignidade. Por out[...]
Juiz nega pedido de sobrestamento do feito até decisão final do STF sobre terceirização nas operadoras de telefonia
O reclamante prestava serviços de instalação e reparo de linhas à Telemar por meio de outra empresa e procurou a Justiça do Trabalho para pedir o reconhecimento do vínculo de emprego diretamente com a empresa[...]
Sindicalista tem estabilidade com base em acordo coletivo
Sindicalista tem estabilidade reconhecida com base em acordo que ampliou direito A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o direito à estabilidade de um dirigente sindical demitido na vigência de norma coletiva que [...]
M. Officer condenada por exploração de mão de obra análoga à de escravo
M. Officer condenada a pagar R$ 6 milhões por exploração de mão de obra análoga à de escravo Em decisão dada no último dia 21 de outubro, a juíza Adriana Prado Lima, titular da 54ª[...]
TST invalida cláusula de Acordo entre Eletricitários e Eletropaulo
Turma julga inválida norma da Eletropaulo que atribui autogestão de jornada a eletricitário A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho julgou inválida cláusula de norma coletiva que atribui ao empregado a a[...]
Turma anula decisão que determinava registro de acordo coletivo firmado sem anuência do sindicato
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho proveu recurso do Ministério Público do Trabalho para cassar decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC) que determinou à chefe de relaç&ot[...]
Membros do Conselho Fiscal de sindicato não tem direito à estabilidade
Membros do Conselho Fiscal de entidade sindical não tem direito à estabilidade EMENTA: ESTABILIDADE DE MEMBROS DO CONSELHO FISCAL DO SINDICATO. A estabilidade provisória prevista nos artigos 8º, VII, da Constituiç&[...]
JBS deve respeitar convenção coletiva mais favorável ao trabalhador
JBS tem de reajustar salários com base em convenção coletiva mais favorável ao trabalhador A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que condenou a JBS S.A. a reajustar salários e cu[...]
Sindicato é condenado a indenizar advogado de banco agredido por grevistas durante piquete
A Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT10) condenou o Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Brasília a pagar R$ 10 mil de indenização por danos morais a um advog[...]
Empresa de engenharia é condenada em ação civil pública por descumprir legislação sobre jornada de trabalho
As normas que fixam a duração máxima da jornada de trabalho em 08 horas diárias ou 44 semanais, admitida a prorrogação em até duas horas extraordinárias, visam a proteger a saúde e a inte[...]
Acordo coletivo que encerrou atividades da Siemens garante a ex-empregado dispensa sem justa causa
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso da Unify Soluções em Tecnologia da Informação Ltda. (nova designação da Siemens Enterprise Communications Ltda.), contra decis&at[...]
Tribunal reduz condenação de danos morais coletivos aplicada à Videolar
Por unanimidade de votos, a Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 11ª Região (Amazonas e Roraima) deu provimento parcial ao recurso ordinário da Videolar Innova S/A e reduziu de R$2 milhões para R$250 mil [...]
TST afasta exigência de presença da entidade de classe patronal para a instauração de dissídio coletivo
A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho entendeu que não tem sustentação legal a exigência de participação da entidade de classe patronal para a[...]
BB é condenado por assédio moral coletivo e deve coibir a prática...
Banco do Brasil é condenado por assédio moral coletivo e deve coibir a prática em todo o país. A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a agravo do Banco do Brasil contra condenação [...]
Contratos de motoristas de carga que atuam em diversas regiões são regidos por CCTs do local do estabelecimento ao qual estão subordinados
Em regra, deve ser observada a convenção coletiva de trabalho (CCT) do local da prestação de serviços. Mas se a empregadora realiza atividades em diversos locais, deve ser escolhida aquela que abrange a sede ou fili[...]
JT anula Declaração de Perda de Mandato Sindical por inobservância de gradação das penalidades
A Justiça do Trabalho mineira apreciou um caso em que o suplente do conselho fiscal dos trabalhadores da categoria dos refratários de Pouso Alegre-MG protestou contra a perda de seu mandato sindical. Segundo alegou o trabalhador, essa p[...]
Justiça do Trabalho determina pagamento de salários de terceirizados do INSS
Trabalhadores terceirizados pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) no município de Itabuna, interior da Bahia, enfim receberão os salários de abril, maio e junho não pagos pela empresa prestadora de servi&cce[...]
Transportadora TNT Mercúrio condenada por fraudes trabalhistas
TNT Mercúrio cometia várias irregularidades como obrigar empregados a trabalhar mais de 17 horas seguidas sem intervalo João Pessoa - Após ação do Ministério Público do Trabal[...]
Unimed vai pagar R$ 159 mil por terceirização ilícita
Processo, que não cabe mais recurso, resultou na condenação da empresa por contratação de fisioterapeutas Brasília - Transitou em julgado o processo movido pelo Ministério Público [...]
Supermercado é condenado em R$ 300 mil por descontos salariais indevidos
A rede de supermercados Nordestão terá que pagar R$ 300 mil a título de dano moral coletivo, conforme sentença da 9ª Vara de Trabalho de Natal motivada por descontos indevidos nos salários dos operadores de cai[...]
TST mantém condenação por exploração sexual de crianças e adolescentes
Turma mantém condenação em dano coletivo por exploração sexual de crianças e adolescentes na PB A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a agravo de um grupo de microempresá[...]
Parceiro de município terá de readmitir trabalhadores dispensados durante greve
Foi reconhecida ainda a responsabilidade solidária do ente público pelo pagamento de indenizações aos trabalhadores A Seção de Dissídios Coletivos do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Regi&a[...]
TST mantém proibição ao Estado do Piauí de terceirizar serviços de saúde por meio de organização social
O Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho, em sessão realizada na segunda-feira (7), rejeitou agravo regimental do Estado do Piauí com pedido de suspensão de decisão que proibiu realizaçã[...]
Anulado auto de infração emitido por Auditor-fiscal do MTE
A 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) decidiu pela anulação do auto de infração emitido por auditor-fiscal do Trabalho, negando provimento a recurso da União Federal. A p[...]
Ação do MPT obriga Governo do Rio Grande do Sul a assumir pagamento de empregados terceirizados no caso de inadimplência de empresas
Com decisão, terceirizações do governo estadual deverão obedecer a medidas protetivas; valor referente a obrigações trabalhistas será provisionado em conta O Ministério Público do Trab[...]
Gerdau terá que pagar R$ 3,7 milhões por dano moral coletivo
Com mais de 22 mil trabalhadores no país, a empresa produtora de aço Gerdau terá que regularizar sistema de registro de ponto em todas as unidades do território nacional, sob pena de multa diária de R$ 100 mil. Resu[...]
Bonanza, Fecomércio, Fetracom e 10 sindicatos da Paraíba são condenados por acordos ilegais
Ação foi julgada pelo juiz substituto do TRT, Francisco de Assis Barbosa Júnior O supermercado Bonanza, a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo da Paraíba (Fecomércio), a F[...]
Gilmar Mendes do STF derruba a Súmula 277 do TST
Ministro suspende efeitos de decisões da Justiça do Trabalho sobre ultratividade de acordos O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu nesta sexta-feira (14) medida cautelar para suspender todos os processo[...]
JT considera lícito contrato de terceirização entre banco e prestadora de serviços de correspondência bancária
A juíza Luciana Nascimento dos Santos, em sentença proferida na 2ª Vara do Trabalho de Divinópolis-MG, entendeu pela licitude da terceirização de mão de obra realizada entre um banco e duas empresas pres[...]
JBS Aves é condenada por prática de dumping social*
"A utilização do processo do trabalho, mediante a sonegação contumaz de direitos para posterior defesa em ação trabalhista, com o afã de fragilizar as condições de trabalho, auferind[...]
Justiça do Trabalho nega pedidos de Sindicato que acusou universidade de majoração de horas-aula de professores
O Sindicato dos Professores de Instituições de Ensino Superior Privadas do Estado de Rondônia não conseguiu provar em ação coletiva na Justiça do Trabalho que o Instituto João Neórico prat[...]
TST anula redução salarial prevista em Acordo Coletivo
Turma anula redução salarial de empregados da Souza Cruz prevista em acordo coletivo A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho deferiu a um grupo de empregados do departamento gráfico da Souza Cruz S. A. o pagamen[...]
Dissídio dos jornalistas: TRT-2 estabelece reajuste e estabilidade
O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região julgou, na tarde desta quarta-feira (05), o dissídio coletivo envolvendo o Sindicato dos Jornalistas Profissionais no Estado de São Paulo e o Sindicato das Empresas de Rádi[...]
TRT15: associados e não associados devem pagar contribuição assistencial
Relator muda entendimento e SDC da 15ª determina que associados e não-associados devem pagar contribuição assistencial Em dissídio coletivo instaurado por sindicato de categoria profissional (administradores), tend[...]
Transportadora é condenada por terceirizar motorista
Transportadora pagará multa de mais de R$ 6,2 milhões por terceirizar motoristas* A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Costeira Transportes e Serviços Ltda. a pagar multa pelo descumprimento de Termo de[...]
Condutores de guindastes e motoristas de canteiros da Odebrecht no PR se enquadram em categoria diferenciada
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que os empregados da Construtora Norberto Odebrecht S.A. que dirigem veículos em canteiros de obras da empresa constituem categoria diferenciada e devem ser representados pelo Sindicato d[...]
JT afasta dano moral coletivo contra Souza Cruz
JT afasta dano moral coletivo em caso de empregados confinados em hotel pela Souza Cruz A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que negou a fixação de indenização por dano moral coletivo e[...]
STF mantém norma da Constituição do AM sobre afastamento de servidores para mandato sindical
Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão nesta quarta-feira (11), julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 510) em que o governador do Amazonas questionava norma [...]
Justiça prorrogra concurso da Caixa Economica Federal
Justiça do Trabalho prorroga validade de concursos de 2014 da Caixa Econômica Federal Aprovados devem ser convocados após apresentação de estudo sobre o quadro de pessoal A Justiça do Trabalho do Distrit[...]
Agência de turismo é condenada por submeter trabalhadores a irregularidades
A 4ª Vara do Trabalho de Natal condenou a agência de turismo International Residence Club ao pagamento de indenização por dano moral coletivo no valor de R$ 100 mil. A empresa submeteu seus empregados à prática [...]
Seara é condenada por omissão sobre trabalho de adolescentes
Adolescentes eram contratados por empresas terceirizadas para captura de frangos que abasteciam antiga fábrica da Seara (Grupo JBS) A 6ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho de Santa Catarina (TRT-SC) manteve a condenaç[...]
Interesse objeto de tutela postulada por entidade sindical em nome dos integrantes da sua categoria profissional deve atingir coletivamente os empregados
Cabe ao sindicato a defesa dos direitos individuais homogêneos da categoria Segundo o relatado pelo Desembargador do Trabalho Davi Furtado Meirelles, em acórdão da 14ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Regi[...]
Câmara aprova fim da participação da Petrobras no pré-sal
Votação foi marcada pela obstrução de deputados contrários ao governo. Plenário ainda analisará destaques ao texto O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (5), o [...]
Empresa e sindicato são condenados por dano moral coletivo por conduta antissindical
A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento a recurso do Ministério Público do Trabalho da 15ª Região (Campinas) e restabeleceu decis&atild[...]
TAM terá de reintegrar suplente da Cipa demitido durante a estabilidade
TAM terá de reintegrar suplente da Cipa demitido no período de estabilidade A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que reconheceu a estabilidade provisória de um supervisor administrativo da TAM[...]
Justiça garante direito de fazer piquetes na entrada de bancos
Decisões foram proferidas em mandados de segurança impetrados pelo Sindicato dos Bancários de Alagoas Duas liminares concedidas por desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região (TRT/AL) suspendera[...]
TRT-RS condena Estado a contratar somente empresas terceirizadas com capacidade financeira para pagar empregados
A 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) condenou o Estado do Rio Grande do Sul a somente contratar empresas terceirizadas com mínima capacidade financeira para cumprir as obrigações trabalh[...]
Shopping é obrigado a implementar espaço para amamentação
MPT entrou com ação após constatar que estabelecimento não cumpria das normas da proteção do trabalho da mulher Campinas – O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região manteve a con[...]
Juíza entende que rescisão não homologada pelo sindicato da categoria não é capaz de anular pedido de demissão espontâneo do trabalhador
O empregado já tinha mais de um ano de serviço na empresa quando pediu demissão. Mas, contrariando a regra do artigo 477, parágrafo 1º, da CLT, a rescisão contratual não foi homologada pelo sindicato[...]
Justiça invalida norma coletiva que reduz horas de percurso
JT-MG invalida norma coletiva que reduz horas de percurso dos cortadores de cana Um cortador de cana buscou na Justiça do Trabalho o pagamento de horas in itinere, afirmando que consumia 01h30min no percurso casa/trabalho e o mesm[...]
Fiscalização conjunta da Superintendência e Polícia Rodoviária constatou ausência de intervalo e excessos na jornada dos motoristas do transporte de cargas
JORNADA DOS MOTORISTAS: Operação em Minas notifica 18 empresas na Rodovia Fernão Dias Fiscalização conjunta da Superintendência e Polícia Rodoviária constatou ausência de [...]
TRT-2 considera greves dos estivadores e da USP não abusivas
Na sessão de julgamento da Seção de Dissídios Coletivos desta quarta-feira, 28, o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região analisou dois processos de grande destaque nos últimos meses: as greves d[...]
Empresas são condenadas por discriminação a terceirizada
A 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) confirmou a condenação da Excellence RH Serviços - Eireli e da Telemar Norte Leste S/A - esta, de forma subsidiária - ao pagamento de inden[...]
Aché Laboratórios é condenada por discriminar dirigente sindical
Aché Laboratórios é condenada por discriminar empregado dirigente sindical A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho não acolheu recurso da Aché Laboratórios Farmacêutico S.A contra cond[...]
Equiparados a categoria diferenciada, engenheiros da Petrobras no ES contribuirão para o Senge
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que equiparou os engenheiros da Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras) a categoria profissional diferenciada e condenou a estatal a repassar a contribuição si[...]
Petrobrás é condenada por suspender membro da CIPA
Petrobras é condenada por suspender membro da CIPA que fotografou local de trabalho insalubre A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras) a pagar indenização por danos[...]
Riachuelo é proibida de descontar compras de salários dos empregados
Riachuelo é proibida de descontar compras feitas com cartão da loja de salários de empregados em Natal (RN) A Quarta Turma do Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso da Lojas Riachuelo S.A. contra[...]
Turma confirma cláusula coletiva que proíbe terceirização em condomínios em Americana (SP)
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho proveu recurso do Sindicato dos Trabalhadores em Edifícios e Condomínios de Campinas e Região (Sinconed) para confirmar a eficácia de cláusula coletiva que proí[...]
Contrato comercial para aquisição de peças para automóveis não caracteriza terceirização de serviços
Na 4ª Vara do Trabalho de Betim, o juiz Luis Cláudio dos Santos Viana apreciou um caso em que o trabalhador buscava a responsabilização de uma fábrica de automóveis pelas verbas trabalhistas que lhe foram recon[...]
TRT15 mantém condenação aos Correios por dano moral coletivo - carteiros devem percorrer distâncias e carregar peso limitadamente
Uma indenização de R$ 2 milhões, reversível ao Fundo de Amparo ao Trabalhador, foi mantida contra a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, em processo judicial iniciado com denúncia do sindicato da cate[...]
Sindicatos têm legitimidade para execução de sentença mesmo sem autorização de filiados
O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou entendimento de que os sindicatos têm ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que represent[...]
Suplente de cargo de direção da CIPA tem direito a estabilidade
A estabilidade provisória do empregado eleito para cargo de direção da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes - CIPA protege o trabalhador da dispensa arbitrária, assim como ao seu suplente. Isso f[...]
Cassadas as liminares sobre o funcionamento de agências
Greve dos bancários - Desembargadores do TRT-RS cassam liminares que determinavam funcionamento parcial de agências No início da noite, a desembargadora Laís cassou a liminar que ordenava o efetivo mínim[...]
TST mantém prevalência do LEGISLADO sobre o NEGOCIADO
TST mantém invalidade de cláusula de acordo coletivo sobre horas de deslocamento O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho reafirmou, nesta segunda-feira, a jurisprudência do TST no sentido de que a natureza salarial das chamada[...]
SABESP poderá pagar remuneração diferente aos empregados
Turma restabelece remuneração distinta para empregados da Sabesp de regiões diferentes de SP A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho proveu recurso da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Pau[...]
Nulidade de eleição sindical convocada por edital publicado em jornal de baixa circulação
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho desproveu agravo do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas, de Material Elétrico, de Material Eletrônico e de Informática de Barra Man[...]
Condenada empresa de confecções que se utilizava de materiais produzidos por trabalhadores em condição análoga à de escravos
Uma sentença proferida pela 26ª Vara do Trabalho de São Paulo-SP rejeitou ação anulatória proposta por empresa de comércio e confecções de roupas contra a União. O pedido pretendia d[...]
Justiça determina prazo para realização de novas eleições em sindicato
Decisão fixa prazo de 60 dias para nova eleição no Sindicato dos Mineiros de Criciúma A 2ª Vara do Trabalho de Criciúma determinou que a realização de nova eleição no Sindic[...]
Juiz nega pedido de sobrestamento do feito até decisão final do STF sobre terceirização nas operadoras de telefonia
O reclamante prestava serviços de instalação e reparo de linhas à Telemar por meio de outra empresa e procurou a Justiça do Trabalho para pedir o reconhecimento do vínculo de emprego diretamente com a empresa[...]
TRT10 condena empresa aérea por prática antissindical
A Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região confirmou a condenação da VRG Linhas Aéreas ao pagamento de indenização por danos morais coletivos, no valor de R$ 1 milhão, a serem[...]
Construtora é condenada por dumping social
Dan Hebert Engenharia pagará R$ 2 milhões por desrespeitar normas trabalhistas para reduzir custos e obter vantagem comercial Marabá (PA) – O Ministério Público do Trabalho no Pará (MPT-PA) obte[...]
Participação em greve lícita e pacífica não motiva dispensa por justa causa
No julgamento realizado na 1ª Vara do Trabalho de Sete Lagoas, o juiz Tiago dos Santos Pinto da Motta considerou abusivo o ato de uma siderúrgica que dispensou seu empregado por justa causa após a participação dele em[...]
Trabalhador sindicalizado não será reembolsado por contribuição de 7% aprovada em assembleia
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho proveu recurso do Sindicato dos Consertadores de Carga e Descarga nos Portos do Estado de São Paulo e reformou decisão que condenava a entidade a devolver descontos mensais de 7% do sal&a[...]
TST invalida infração aplicada a microempresa
Descumprimento do número mínimo de fiscalizações invalida infração aplicada a microempresa. A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que julgou parcialmente improcedente a&[...]
Primeira Turma mantém inelegibilidade de candidatos à dirigência do sindicato de servidores do Tocantins
A Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT10) manteve a nulidade da decisão da comissão eleitoral que deferiu o registro da chapa “Unidos em Defesa do Servidor”, nas eleiçõ[...]
Renault recebe prazo para contratar cerca de 80 jovens aprendizes
A montadora Renault tem prazo de 30 dias, a partir de 20 de outubro de 2015, para contratar cerca de 80 jovens aprendizes e atender assim a previsão legal de cota mínima de 5% dos trabalhadores nesta condição. A multa di&a[...]
Guarda Municipal do Rio deve cumprir TAC firmado com MPT
A Guarda Municipal do Rio de Janeiro não pode dispensar sem justa causa seus empregados públicos. Por ter assinado Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) em agosto de 2003 com o Ministério Público do Trabalho (MPT) da 1&ord[...]
Instalador terceirizado obtém vínculo de emprego com GVT
Instalador terceirizado de serviços de telecomunicações obtém vínculo de emprego com GVT. A Global Village Telecom S.A. (GVT) foi condenada ao reconhecimento do vínculo de emprego de um instalador de lin[...]
Turma confirma competência de auditor-fiscal do Trabalho para determinar pagamento de periculosidade
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou agravo regimental em que a destilaria Virálcool – Açúcar e Álcool Ltda. contestava a competência do auditor-fiscal do Trabalho que determinou o pagamento [...]
Ação do MPT obriga Governo do Rio Grande do Sul a assumir pagamento de empregados terceirizados no caso de inadimplência de empresas
Com decisão, terceirizações do governo estadual deverão obedecer a medidas protetivas; valor referente a obrigações trabalhistas será provisionado em conta O Ministério Público do Trab[...]
TRT12 - Seção Especializada 1 atualiza enunciados que orientam julgamentos de dissídios coletivos
A Seção Especializada 1 do Tribunal Regional do Trabalho de Santa Catarina (TRT-SC) concluiu nesta segunda-feira (26) o trabalho de revisão e atualização de suas tendências normativas, um conjunto de 33 enunci[...]
Caixa terá de devolver valores descontados do vale transporte de trabalhadores grevistas
A Caixa Econômica Federal (CEF) terá de ressarcir seus empregados em São Paulo (SP) que tiveram descontado de seus salários o valor do vale transporte durante um período de greve em 2010. A Quarta Turma do Tribunal S[...]
Cipeiro terceirizado tem estabilidade reconhecida mesmo após fim do contrato
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o direito à estabilidade provisória de um encanador de águas membro da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA) da empresa para a qual pres[...]
Mesmo com pedidos idênticos, existência de ação coletiva não impede ação individual
A Quinta Turma reafirmou o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho no sentido de que a existência de ação coletiva não impede o ajuizamento de ação individual pelo titular do direito. Para os ministros, [...]
Pejotização: SBT é absolvido de acusação de fraude à lei trabalhista
SBT é absolvido de acusação de fraude à lei trabalhista por contratar jornalistas por meio de PJ A TV SBT Canal 11 do Rio de Janeiro foi absolvida da acusação de fraude à lei trabalhista ao contrata[...]
Médicos do Rio não podem ser representados por novo sindicato
Médicos do Rio não podem ser representados por novo sindicato O juiz Claudio Olimpio Lemos de Carvalho, Titular da 48ª Vara do Trabalho da Capital, determinou que a categoria profissional dos médicos do município d[...]
Enersul é condenada por terceirização ilícita de leiturista
Enersul é condenada por terceirização ilícita de leiturista Um trabalhador terceirizado que desempenhava a atividade de leiturista para a Enersul terá direito a ser registrado como empregado da empresa concession[...]
Fabricante de munições é condenada por punir sindicalista
A 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) declarou nulo o ato de mudança de setor de uma empregada da Companhia Brasileira de Cartuchos (CBC). A empregadora efetuou a mudança logo após a traba[...]
Consórcio Belo Monte é condenado por demitir trabalhador que fez greve
O direito de greve é bastante conhecido e garantido pela Constituição Federal em seu artigo 9º, mas algumas empresas ainda insistem em violar o preceito constitucional. É o caso do Consórcio Construtor Belo Mon[...]
